O texto do artigo 259
Primeiramente, transcrevo na íntegra a redação do artigo 259, a partir do ECA atualizado:
“Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.”
A ambiguidade está na leitura que se faz deste artigo.
Duas leituras possíveis
Primeira leituraA União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre:
- a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88; e
- o que estabelece o Título V do Livro II.
Segunda leituraA União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes:
- da política de atendimento fixadas no art. 88; e
- (às diretrizes) que estabelece o Título V do Livro II.
Percebam que é perfeitamente possível fazer estas duas leituras. É neste ponto que reside a ambiguidade.
O que a primeira leitura indica
Na primeira leitura, extraímos a ideia de que a União (Congresso Nacional) elaboraria um projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do Conselho Tutelar. Entendemos que a normatização dos diversos aspectos envolvendo o Conselho Tutelar seria regulamentada em âmbito nacional (não em esfera federal).
Desta forma teríamos regulamentado e unificado algumas questões que envolvem a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar, dentre elas:
- Como se operacionaliza a integração do Conselho Tutelar à administração pública local (art. 132)? Como diferenciar integração à administração pública de vínculo ao governo municipal?
- Qual é a natureza e o vínculo funcional do Conselheiro Tutelar com a administração pública?